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25 mai 2015

Dicas Jurídicas – Promoções e Sorteios (Parte I)

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Muitas empresas e empreendedores da própria 21212 Academy vem me perguntar ou trocar uma ideia de como eles podem fazer campanhas promocionais para atrair mais usuários para sua plataforma. As principais perguntas são: Como se faz? Preciso pedir permissão? Qual é o procedimento? Às vezes a solução está em frente dos seus olhos, mas eu decidi aqui passar todo o conhecimento sobre as diferentes formas de promover suas campanhas, e depois você decide qual é a melhor para seu produto/serviço.

Nesta série de 3 posts vou explicar o passo a passo de como você pode fazer um campanha promocional sem infringir nenhuma regra, e quais são as exceções.

DICA: aguardem toda a série sair para tomarem suas decisões! 😉

PASSO A PASSO – PROMOÇÕES E SORTEIOS COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS

Segundo o Decreto 70.951/72, as seguintes modalidades de Distribuição Gratuita de Prêmios precisam de autorização prévia para serem promovidas:

    • Concursos e assemelhados
    • Sorteios
    • Vale Brinde e Assemelhados

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR: O sorteio vinculado à doação de títulos de capitalização e/ou a cessão de direitos inerentes a estes títulos possui outra regulamentação.

  • Mas como identificar? Exemplo de uma promoção que é “sorteio”:
    • É a promoção cujo resultado está, de alguma maneira, vinculado à extração do resultado da Loteria Federal.
    • Não existem cupons com pergunta a ser respondida, mas sim bilhetes ou cupons numerados a serem entregues aos consumidores, que terão de conferir o número de seus bilhetes com o resultado da Loteria para saberem se foram os ganhadores.
    • São emitidos elementos sorteáveis numerados, em séries de no máximo cem mil números, distribuídos concomitantemente, aleatória e equitativamente. Em caso de os elementos sorteáveis serem emitidos em mais de uma série, para o mesmo período de participação, a premiação deverá ser idêntica para cada série.
    • Os elementos sorteáveis são distribuídos exclusivamente dentro das empresas autorizadas, sendo vedada a sua distribuição em vias públicas.

Então a mecânica “Compre um número mínimo de serviços, ganhe um cupom (eletrônico ou físico) e concorra a prêmios via sorteio”:

  • Necessita de autorização, lembrando que o cupom eletrônico deverá ser impresso antes da apuração, para realização do sorteio com cupons físicos, uma vez que não é possível, por ora, a apuração randômica.
  • O participante efetua o compra do produto, faz o cadastro (através de um site, por exemplo), e depois os cupons virtuais são impressos. O participante se quiser, pode imprimir o cupom. Após o cadastro, ele continua participando normalmente utilizando o aparelho celular.
  • Quanto maior a visibilidade da campanha, maior a chance de uma autuação da CNPCO, o que normalmente ocorre por força de denúncia da concorrência.
  • Não obstante a burocracia de documentação e prazo para autorização, esta é recomendável para tornar as campanhas mais seguras do ponto de vista jurídico e, que por serem previamente analisadas e aprovadas pelo Órgão competente, são menos vulneráveis a questionamentos quanto a sua idoneidade.

Hipóteses:

  1. caso a CNPCO entenda pela necessidade de autorização de uma promoção, que esteja sendo realizada ou já tenha sido realizada sem autorização; ou
  2. caso tenha sido solicitada a autorização, mas a empresa promotora venha a descumprir qualquer um dos itens do plano de operação aprovado.

Penalidades:

Se ocorrer alguma das hipóteses acima, a empresa sujeitar-se-á, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções, dependendo da infração:

  1. a) cassação da autorização, se houver;
  1. b) proibição de realizar distribuição gratuita de prêmios pelo prazo de até dois anos; e/ou
  1. c) multa de até 100% (cem por cento) do valor total dos prêmios.

Na prática, não há registro de empresas que tenham infringido a legislação e que tenham sido proibidas de realizar promoção por um determinado período.

Há conhecimento somente da imposição de pagamento de multa em valor equivalente a no máximo 50% (cinquenta por cento) ou até menor do valor total da premiação.

Por envolver desempenho ou sorte aliados à obrigatoriedade de compra de um produto/serviço, mecânicas que envolvam essas modalidades promocionais devem ter autorização prévia da Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais, da Caixa Econômica Federal. Segundo o Site da Caixa, é MUITO SIMPLES… Mas vamos destrinchar mais abaixo, cada uma das fases a seguir:

  • Solicite a taxa de fiscalização

Preencha a requisição da taxa de fiscalização e encaminhe para o e-mail cepco@caixa.gov.br. A Caixa emitirá o boleto para pagamento e enviará para o seu email ou pelos Correios.

  • Encaminhe os seus documentos

Encaminhe para a Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais – CNPCO uma cópia da documentação necessária para o seguinte endereço:

CN Promoções Comerciais

Setor de Edifícios Públicos Norte – SEPN 512, Conjunto C, Térreo

Centro Empresarial José Alencar Gomes da Silva

CEP 70.760-500 – Brasília/DF

  • Dentre os documentos enviados acima, se encontrará o Plano de Operação, e se autorizado, você receberá seu Certificado de Autorização por meio de Ofício, pelos Correios.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Assim, todo o processo de autorizações, o próprio Certificado de Autorização e os documentos a seguir relacionados, devem ser em nome da(s) empresa(s) que de fato realizará(ao) a promoção:

  1. Requerimento;
  2. Comprovante de pagamento de Taxa de Fiscalização.
  3. Cópia autenticada dos Atos Constitutivos e última alteração, bem como ata de eleição de diretoria, se houver;
  4. Procuração (original ou cópia autenticada) em papel timbrado da empresa com firma reconhecida;
  5. Original ou cópia autenticada de:
    • Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Tributos Municipais Mobiliários;
    • Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Tributos Estaduais;
    • Certidão Negativa Conjunta ou Positiva com efeitos negativos de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União;
    • Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos do INSS (se ainda tiver uma com prazo válido), ou Comprovação de estar quite com as contribuições da Previdência Social;
  6. Demonstrativo consolidado da receita operacional mensal em papel timbrado da empresa, com firmas reconhecidas do contador (e CRC) e do representante legal (e CPF) da empresa nos moldes dos atos constitutivos, observando que os prêmios a serem distribuídos pela empresa não poderão exceder, em cada mês, a 5% (cinco por cento) da média mensal operacional, relativa ao período imediatamente anterior ao período de duração da promoção;
  7. Plano de Operação (que explicará como funcionará a Promoção), com firma reconhecida do representante legal da empresa;
  8. Arte final de modelo de cupom ou do Regulamento para concurso, vale brindes (para mais detalhes, ver o Anexo I da Portaria do Ministério da Fazenda nº 41, de 19/02/2008);
  9. Modelo de Termo de Quitação de Entrega de Prêmios (salvo em vale-brinde e assemelhados);
  10. Carta Compromisso, quando o prêmio for ser usufruído futuramente, como, por exemplo, uma viagem ou ingressos;
  11. Termo de mandatária emitido pela empresa requerente, assinado pelo representante legal, se for o caso de ter mais de uma empresa realizando a Promoção, mostrando que é ela que está liderando a realização da promoção;
  12. Os Termos de Adesão e de Declaração de mandato de aderentes de cada empresa, assinados pelos respectivos representantes legais, caso de ter mais de uma empresa realizando a Promoção.

Mais informações aqui. Se você preferir não ficar catando, eu mesma disponibilizo esses documentos padrões para assinantes da 21212 Academy, junto com os demais documentos jurídicos padrões e outros modelos de documentos, dentro do perfil do usuário no segundo botão, chamado “documentos”.

Para ter acesso aos documentos citados aqui, acesse:

Ir para o curso

Agora, NÃO SERÃO APROVADOS OS PLANOS DE OPERAÇÃO que se propõe a efetuar a distribuição de prêmios que:

      1. forem vinculados aos resultados da Loteria Esportiva;
      2. não assegurem igualdade de tratamento para todos os concorrentes;
      3. vierem a ser considerados inviáveis;
      4. Importem em incentivo ou estímulo ao jogo de azar;
      5. Proporcionem lucro imoderado aos seus executores;
      6. Permitam aos interessados transformar a autorização em processo de exploração dos sorteios, concursos ou vale-brindes, como fonte de renda;
      7. Impliquem em distorção do mercado, causando, através da promoção, o declínio de empresas concorrentes (CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL);
      8. Propiciem exagerada expectativa de obtenção de prêmios;
        Importem em fator deseducativo da infância e da adolescência;
      9. Tenham por condição a distribuição de prêmios com base na organização de séries ou coleções de qualquer espécie, tais como de símbolos, gravuras, cromos (figurinhas) objetos, rótulos, embalagens;
      10. Impliquem na emissão de cupons sorteáveis ou de quaisquer outros elementos que sejam impressos em formato, com dizeres e cores que imitem os símbolos nacionais e cédulas do papel-moeda ou moeda metálica nacional ou com eles se assemelhem; ou
      11. condicionem a entrega do prêmio à adimplência.

Ficou sem ar de tanto documento? Calma, porque no próximo post, mostro os demais passos que você precisa tomar, até porque você vai estar bem ocupado levantando a documentação acima. ;D (juro que eu rio para não chorar…)

Até a próxima!

Natalie Witte

 

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